A importância do controle financeiro interno na gestão municipal
A realidade da imensa maioria dos municípios brasileiros é a mesma, marcada pela dependência de repasses por parte da União e dos Estados para manter suas atividades operacionais. Embora a arrecadação própria das cidades, através de tributos municipais, figure como uma opção de melhorar os recursos públicos, esta representa uma parte pequena do orçamento municipal, aliada a uma grande dificuldade de recebimento e cobrança junto aos cidadãos.
Este cenário gera uma série de dificuldades para as gestões municipais, com o crescimento da demanda da população nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, lazer e cultura. Ao mesmo tempo, fatos atípicos como decisões judiciais determinando gastos urgentes e aumento de salário de servidores mediante acordos com os sindicatos, por exemplo, aumentam a pressão orçamentaria.
De modo a tentar controlar o aumento das despesas e organizar os orçamentos municipais, foi criada a Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece parâmetros a serem seguidos pelos estados e municípios quanto aos seus gastos públicos. A LRF possui quatro pilares para uma boa administração pública, que são: transparência, planejamento, controle e responsabilidade fiscal.
Após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorreu a criação e a busca por parte do poder público municipal da figura do auditor fiscal municipal. Este profissional surge como um ativo importante não apenas para cumprir a lei, evitando punições aos gestores locais, mas também para aperfeiçoar e implementar as melhores práticas de administração pública.
Entre as funções dos auditores municipais e sua equipe estão organizar e planejar os tributos do município, avaliar a utilização dos recursos orçamentários, garantir que a legislação esteja sendo cumprida no que tange aos gastos do município, combater fraudes e perdas na arrecadação tributária.
Dessa forma, os profissionais dedicados as auditorias fiscais ao nível municipal buscam desenvolver um sistema de inteligência fiscal e tributária. Ou seja, uma série de mecanismos que permitam planejar e controlar a arrecadação e distribuição de recursos com a menor burocracia possível, de maneira transparente para os cidadãos e visando sempre a responsabilidade fiscal.
Na prática, equipe de auditoria fiscal atua sobre as seguintes áreas: planejamento do orçamento municipal (utilizando-se das melhores práticas de administração pública e garantindo cumprimento a LRF), sistema informatizado de contabilidade (acompanhamento claro e rápido da execução orçamentaria), sistema previdenciário municipal (realizar auditoria visando encerrar a destinação desnecessária ou impropria de recursos para estes órgãos), controle do caixa e endividamento municipal (acompanhamento rigoroso da entrada de receitas bem como das dívidas contraídas, buscando sempre a sustentabilidade e buscando opções criativas) e elaboração de estatísticas sócio-econômicas do município (obtenção de informações precisas sobre os diversos aspectos que permeiam a população da cidade, visando o alocamento eficiente de recursos, evitando desperdícios, escassez e desvios de função).
Outra opção é a contratação de auditorias privadas, que já possuem experiência acumulada na área, embora seja necessário considerar aspectos como custos e confidencialidade dos dados. De qualquer maneira, os benefícios da implantação de uma auditoria fiscal municipal são muitos, não apenas para a gestão da cidade que adota esse serviço, como para a população em geral, que colhe os frutos de uma administração municipal que usa da melhor maneira possível, os recursos que dispõem.
