Conheça essa experiência surgida no sul do Brasil e se espalhou pelo País
A partir de uma experiência desenvolvida na cidade de Porto Alegre em 1989, surgiu o conceito de orçamento participativo. Esta ferramenta democrática permite ao povo acesso ao orçamento público em maior ou menor grau, participando nas decisões sobre o uso do dinheiro público junto ao poder executivo e legislativo. Até este momento, o orçamento participativo foi implementado apenas em nível municipal, com adesão de número ainda pequeno de cidades.
Qual o marco legal para o orçamento participativo?
Embora seja um método inovador e reconhecido internacionalmente, o orçamento participativo não possui uma regulamentação a nível nacional. No entanto, suas bases estão presentes na Constituição Federal de 1988, onde se lê no artigo 29, nos incisos XI e XII. O texto deixa claro que município tem como princípios a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, bem como iniciativas de projeto de lei de interesse municipal através da manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.
Outro marco nacional é a lei federal nº 10.257/01, conhecida como Estatuto das Cidades. Neste documento estão previstos vários instrumentos de participação popular na gestão e organização do espaço urbano. Em seu texto, encontram-se também princípios para o orçamento participativo, como se lê no artigo 2º, inciso II (gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano) e nos artigos 43 e 44, que tratam especificamente da gestão democrática das cidades, apresentando os instrumentos para participação poupar (órgãos colegiados, debates e audiências públicas, conferencias e projetos de iniciativa popular), bem como assegura a realização de debates, audiências e consultas públicas antes da aprovação do orçamento municipal.
Como funciona o orçamento participativo?
O processo varia conforme a cidade onde a idéia foi implantada, já que cada município tem autonomia para elaborar os mecanismos de participação democrática conforme sua realidade. Basicamente se baseia no seguinte: O poder público destina uma parte do orçamento municipal que deve ser utilizada conforme a decisão da população. Em seguida se forma um grupo de mobilização, reunião e votações junto a comunidade. Este processo se dá com apoio de técnicos da própria prefeitura. As decisões tomadas são enviadas para os poderes executivo e legislativo, que acatam em parte ou totalmente as sugestões do grupo de orçamento participativo.
Um exemplo é o modelo de orçamento participativo adotado nos anos 1990 na cidade de Belo Horizonte. Nesta capital, se realizava uma abertura oficial, em que líderes comunitários faziam a mobilização da população. Em seguida, cada localidade organizava reuniões para debate e indicação de sugestões sobre o uso do orçamento. Um formulário era preenchido pela mesa diretora das localidade e entregue ao poder municipal. A seguir, um grupo denominado “caravana de prioridades” percorria os bairros avaliando as demandas e propostas. Finalizada esta etapa, novas reuniões nas localidades eram realizadas, agora com equipes técnicas da prefeitura para apresentar a viabilidade das propostas e negociar a implementação. Por fim, um fórum municipal era convocado onde o documento final era formalizado e enviado ao poder executivo, que se comprometia a realizar o que foi definido. O fórum seguia como observatório para acompanhar as políticas públicas adotadas, até a formação de um novo fórum. Embora tenha se tornado menos democrático, o orçamento participativo existe até hoje na capital mineira.
Onde se pratica o orçamento participativo no Brasil?
Hoje em dia o orçamento participativo está presente em 353 cidades do Brasil, adotando deferentes modelos, mas sempre com o grande objetivo de promover a participação popular. Como exemplo, podemos citar capitais como Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Belém e Recife, além de cidades como Guarulhos/SP, Patos/PB e Mesquita/RJ. Os municípios que adotam este sistema em geral se destacam por maiores gastos com saúde e saneamento básico, além de maior número de organizações da sociedade civil agindo junto ao poder público.
Pode-se dizer, portanto, que este mecanismo tem a função não apenas de melhorar a adoção de políticas publicas, mas também um papel educativo par a participação democrática.
