
Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar nº 214/2025, de 16 de janeiro de 2025
Com o advento da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, Lei Complementar nº 214/2025, de 16 de janeiro

Com o advento da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, Lei Complementar nº 214/2025, de 16 de janeiro